O consumidor que frequenta bares, restaurantes e casas noturnas, já deve ter se acostumado a encontrar na maioria desses estabelecimentos a seguinte observação: cobrança de multa, em valores abusivos, quando ocorre a perda ou extravio da comanda. Normalmente os valores estipulados a multa ou taxa pela...
Em decisão liminar o juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, deferiu que os planos de saúde não podem deixar de prestar atendimento de urgência e emergência, aos seus segurados, independente de prazo de carência, em virtude da pandemia do coronavírus, especialmente aos segurados suspeitos...
A Medida Provisória nº 905/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, esta MP alterava a legislação trabalhista em temas como acidente de trajeto. O governo federal editou nova medida provisória Nº 955 em data de 20 de abril de 2020 revogando a...